As compras governamentais e a questão das marcas na Lei Estadual 15.340/2006

A Lei Estadual 15.340/2006 previu mecanismos para a indicação ou exclusão de marcas em compras e aquisições pela Administração Pública (art. 10, §§1º a 5º). A sua compatibilidade com o regime geral da Lei 8.666/93 e a forma de aplicação das disposições da legislação estadual são examinados em artigo de André Guskow Cardoso.

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