Arbitragem: STJ reafirma o princípio da competência-competência

No julgamento do Recurso Especial nº 1.302.900/MG, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou diretrizes fundamentais da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), o que representa mais um passo no sentido da consolidação da arbitragem no Brasil. Sobre o assunto, confira as breves notas de Paulo Osternack Amaral.

São Paulo
Jardim Botânico