Arbitragem: representação por associação de acionistas minoritários – solução para a (aparente) barreira ao acesso à justiça

A decisão do TRF4 que concluiu pela impossibilidade de acionistas da Petrobras recorrerem ao Judiciário para pleitos indenizatórios em virtude de cláusula compromissória no estatuto da companhia pode ser um aparente desestímulo às pretensões de acionistas minoritários. Por outro lado, estes podem valer-se de associações, na forma do art. 5°, inc. XXI, da Constituição, como meio de ampliação de sua atuação processual e viabilização da resolução de conflitos envolvendo múltiplos indivíduos na mesma situação que podem compor o mesmo polo na arbitragem. Tal solução foi apresentada por Cesar Pereira e Luísa Quintão (confira aqui), com base em estudo relacionado publicado na RArb n. 47 e no Migalhas, em 2015.

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