Arbitragem em Contratos Administrativos: análise prática

Desde 2015, a celebração de convenção de arbitragem por entes da Administração Pública é expressamente autorizada por lei. Contudo, essa prática administrativa para resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis teve início muitos anos antes, em virtude de leis específicas prevendo ou autorizando a utilização da arbitragem para certos tipos de contratos administrativos. De maneira geral, apesar da possibilidade de celebração de compromisso arbitral, esta faculdade vem sendo exercida pelos entes administrativos por meio de cláusulas compromissórias insertas em contratos. Confira aqui uma análise prática dessas cláusulas feita pela advogada Luísa Quintão e a estagiária de direito Iasmin Teixeira.

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