Arbitragem e Poder Público no STJ e no TCU

Em decisão publicada em 8.6.2007, proferida no REsp 606.345/RS, o STJ voltou a afirmar a admissibilidade da arbitragem em questões envolvendo a Administração Pública. A questão se torna especialmente relevante em face da aparente divergência que ainda se verifica entre a orientação adotada pelo TCU e pelo Judiciário. O sócio Cesar A.   Guimarães Pereira examina em artigo a evolução do entendimento do TCU em cotejo com os precedentes recentes do STJ sobre o tema.

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