Arbitragem e Mediação na Administração Pública: mudanças no quadro normativo.

Diversas alterações legislativas e regulamentares recentes afetaram o quadro normativo da resolução de litígios mediante arbitragem ou mediação quanto a Administração Pública está envolvida. A Lei 13.129, de 26.5.2015, alterou a Lei 9.307 estabelecendo de modo expresso a possibilidade de qualquer entidade da Administração direta ou indireta resolver por arbitragem litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A Lei 13.140, de 26.6.2015, regulou entre outros pontos a mediação e a conciliação em litígios envolvendo a Administração. O Decreto 8.465, de 8.6.2015, regulamentou uma hipótese específica de arbitragem no setor portuário prevista na Lei 12.815, mas ao mesmo tempo criou normas preocupantes para a efetividade da arbitragem envolvendo entes administrativos. Por fim, a Instrução Normativa 4, de 7.7.2015, do Ministério da Cultura, disciplinou a arbitragem e a mediação no âmbito daquele Ministério. Confira os comentários de Cesar Pereira sobre o Decreto 8.465, atinente à arbitragem no setor portuário.

São Paulo
Jardim Botânico