Arbitragem e desapropriação: Lei 13.867

Foi publicada em 27 de agosto a Lei 13.867, oriunda do PL 10.061, que altera o Decreto-Lei 3.365 (Lei de Desapropriação) para, segundo o seu preâmbulo, “possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública”. Confira breve comentário de Cesar Pereira sobre as inovações produzidas, bem como o texto da Lei e as razões dos vetos de determinados dispositivos do PL 10.061. Leia Mais.

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