Aposentadoria espontânea do empregado público

O julgamento pelo STF das ADI nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF declarou a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, definindo que a aposentadoria previdenciária não extingue a relação de trabalho, podendo o empregado continuar trabalhando no mesmo emprego. Contudo, permanece a indefinição sobre os efeitos relativos aos empregados públicos. O julgamento em curso no STF do RE nº 655.283-DF, com repercussão geral, decidirá sobre as verbas rescisórias por demissão após a aposentadoria espontânea; a estabilidade do empregado público, pelo art. 41 da Constituição; a sua reintegração, caso demitido antes do julgamento daquelas ADI; o acúmulo de proventos da previdência geral e de vencimentos pelo órgão público empregador; a extinção do vínculo por idade limite ou a possibilidade da vitaliciedade no emprego público. Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira sobre o tema. Leia Mais.

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