Anulação da licitação e devido processo legal

A anulação da licitação pública por ato unilateral da Administração sem instauração do devido processo administrativo não encontra guarida no Direito brasileiro. Viola de forma expressa o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, corolário do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição. Leia sobre o assunto no breve ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester.

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