Anteprojeto de lei que deverá revogar o Decreto-Lei 200

Recentemente, foi divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o anteprojeto de lei, elaborado por comissão de juristas, que deverá revogar o Decreto-Lei n.º 200/67. Pretende-se atualizar a regulação sobre a atuação da Administração Pública direta e indireta. O advogado Rafael Wallbach Schwind faz uma exposição inicial acerca dos principais pontos do anteprojeto.

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