ANEEL homologa Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

A ANEEL homologou a Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Com a publicação da Resolução Normativa 531/2007, no dia 15 de agosto, passou a ser possível a adoção de arbitragem para a solução de conflitos contrapondo os agentes comercializadores de energia e a CCEE e os agentes entre si. Põe-se, agora, a questão acerca da adesão à Convenção Arbitral: é necessário obter anuência expressa de todos os agentes da CCEE? Leia sobre o assunto no artigo elaborado por Marçal Justen Neto.

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