Alterações no Estatuto da Cidade

A Lei nº 12.836, de 02/07/2013, introduziu alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), acrescentando diretriz para estimular o uso de novas tecnologias destinadas a reduzir impactos ambientais e utilizar de modo mais eficiente os recursos naturais disponíveis. Essas novidades são brevemente examinadas por Karlin Olbertz Niebuhr.

São Paulo
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