Alterações na regulação dos arrendamentos portuários

Em 8 de junho deste ano, foi editado o Decreto 8.464, que introduziu alterações relevantes a respeito dos critérios de julgamento nas licitações de arrendamentos portuários e ainda resolveu uma dúvida de interpretação sobre as expansões desses terminais. Confira o artigo de Rafael Wallbach Schwind a respeito dessas modificações.

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