Alterações na lei das PPP

Foi editada no último dia 27 de dezembro a Lei nº 12.766, produto da conversão da Medida Provisória nº 575. A Lei contém algumas previsões diversas daquelas constantes da MP, e introduziu alterações relevantes na lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/04). Confira os comentários de Rafael Wallbach Schwind acerca das previsões introduzidas pela Lei nº 12.766.

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