Alterações da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei 12.120/2009 produziu modificações pontuais no regime da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Houve consagração legislativa expressa do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade das sanções previstas na Lei 8.429. Além disso, confirmou-se que o ressarcimento depende necessariamente da existência de dano efetivo ao patrimônio público. Em grande medida, essas alterações positivaram entendimento há muito consagrado pela prática jurisprudencial. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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