Algumas Novidades no Setor de Saneamento Básico

Foi aprovada no início de janeiro a Lei nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e orienta a política federal nesta área. A edição da lei federal resultou de longo processo de maturação, que contou com o trabalho de técnicos de diversos ministérios e a intervenção de juristas. Marçal Justen Filho participou diretamente desse esforço, emitindo parecer jurídico no início de 2005 acerca de anteprojeto produzido no âmbito do Ministério das Cidades, em grande parte refletido no texto legal. A lei define um marco regulatório apto a, finalmente, permitir o desenvolvimento deste setor, que congrega as atividades de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de águas pluviais – todas essenciais para a concretização efetiva das determinantes constitucionais relativas a um ambiente urbano digno. A nova disciplina do saneamento básico é analisada em artigo assinado pelo sócio Cesar A. Guimarães Pereira.

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