Agências reguladoras independentes e controle jurisdicional

A autonomia das agências reguladoras independentes impõe a necessidade da instituição de mecanismos de controle equivalentes. O controle jurisdicional sobre a atuação das agências é possível e necessário, embora não deva implicar em interferência direta sobre a sua atuação, sob pena de desnaturação do próprio instituto. Confira o ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto – que integra o artigo sobre o mesmo tema, a ser publicado em outubro de 2010 pela editora Fórum, na coletânea Infrastructure Law of Brazil.

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