ADC pretende o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações

Em março deste ano, o Governador do Distrito Federal propôs perante o Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Esse dispositivo afasta a responsabilidade da Administração pelo adimplemento de encargos trabalhistas de suas contratadas, mas vem sendo afastado pela jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho. Em maio, o Relator da ação rejeitou o pedido de liminar formulado na ação. Leia o comentário sobre a discussão, elaborado pelo advogado Rafael Wallbach Schwind (+).

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