Acionista controlador nas SA: limitações ao poder de controle

A atuação do acionista controlador nas sociedades de economia mista está sujeita a limitações. No mês passado, a Comissão de Valores Mobiliários aplicou novamente o entendimento acerca da impossibilidade de exercício absoluto e abusivo do poder de controle e aplicou multa ao controlador público que se beneficiou dos serviços prestados pela companhia estatal. Confira os comentários da estagiária Mariana Hofmann Fuckner sobre o tema, elaborados sob a orientação da advogada Mayara Gasparoto Tonin. Leia Mais.

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