Ação popular: legitimidade passiva dos representantes legais de pessoa jurídica de direito privado

É usual a inclusão dos representantes legais de pessoa jurídica de direito privado como réus em ação popular questionando atos em que tenha havido a participação da pessoa jurídica. No entanto, não há como se extrair da Lei 4.717/65 a sua legitimação passiva direta ou automática, a não ser em casos muito específicos. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso examina essa situação.

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