A vedação de distribuição de dividendos do art. 32 da Lei 4.357/64

Em julgamento ocorrido no primeiro semestre de 2012, o Superior Tribunal de Justiça abriu precedente para aplicação do inconstitucional art. 32 da Lei 4.357/64, que restringe pessoas jurídicas que possuírem débitos tributários a possibilidade de distribuição de bonificações aos seus acionistas. Leia os comentários de Diego Franzoni a respeito do assunto.

São Paulo
Jardim Botânico