A utilização do pregão nas licitações de serviços de tecnologia da informação

No último dia 28 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou representação formulada contra edital de pregão destinado à seleção de empresa para fornecimento de “fábrica de software”, utilizando-se a metodologia de “pontos de função”. Reputou-se que o pregão não era a modalidade adequada para a licitação do referido objeto, tendo em vista características específicas que impediam que ele fosse caracterizado como comum. Isso confirma que, a despeito da consolidação do pregão como modalidade licitatória, as dificuldades envolvendo a viabilidade de sua utilização em determinadas hipóteses permanece. Leia mais sobre o assunto no comentário elaborado por André   Guskow Cardoso.

São Paulo
Jardim Botânico