A utilização de ações possessórias para a defesa da posse de bens públicos detida pelos particulares

O STJ decidiu recentemente que é viável a utilização de ações possessórias em face do Poder Público, com relação a áreas públicas cuja posse detida pelo particular tenha sido indevidamente perturbada. Com isso, afastou-se entendimento consagrado no sentido de que não caberia a utilização das ações possessórias quando a disputa envolver a posse detida por particular sobre um determinado bem público. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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