A titulação de terras a remanescentes de quilombos (art. 68 do ADCT)

A questão da titulação de terras com base no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias vem levantando inúmeras disputas judiciais, em vista da atuação engendrada pelo INCRA em favor de pessoas que se auto-declaram remanescentes de comunidades quilombos. As disputas se originam especialmente quando as terras pretendidas encontram-se sob domínio e posse privados. O último episódio dessa disputa consistiu na suspensão, pela AGU, dos processos administrativos em curso pelo INCRA, tendo em vista irregularidades dos atos normativos infra-legais que visam à regulamentação do referido dispositivo constitucional. Leia mais a respeito em artigo elaborado por Alexandre Wagner Nester.

São Paulo
Jardim Botânico