A sentença do mandado de segurança e sua eficácia

Ao revogar a Lei n.º 5.021/66 sem reproduzir integralmente suas disposições, a Lei n.º 12.016/09 alterou o regime aplicável às sentenças concessivas de segurança relativas a obrigações pecuniárias. Este é um dos temas examinados em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.

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