A Revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O tribunal declarou, por maioria, que a Lei de Imprensa é incompatível com o texto da Constituição. Confira a breve exposição de Mayara Ruski Augusto Sá sobre o aresto do STF.

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