A regulamentação do processo das súmulas vinculantes pelo STF

Por meio da Resolução 388/2008, o Supremo Tribunal Federal regulamentou o processo de criação, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes. Eduardo Talamini dá breve notícia dessa inovação, disponibilizando também trecho de obra inédita de sua autoria a respeito do tema.

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