A regulação dos produtos orgânicos

O Decreto 6.323/2007 regulamentou a Lei 10.831/2003, que instituiu normas a respeito da denominada agricultura orgânica. Com isso, foram explicitados diversos aspectos a respeito do tema, que não eram suficientemente regulados pela Lei. Por se tratar de ramo de crescente importância no âmbito da atividade agroindustrial, as normas instituídas pelo Decreto 6.323 constituem marco relevante para a regulação do setor. Por outro lado, a legislação em vigor consagra mecanismos de auto-regulação da produção de orgânicos. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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