A regulação da saúde pública e o fornecimento de medicamentos pelo Estado: a Lei 12.401/2011

A Lei 12.401/2011 inova ao regular os critérios para a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, bem como para a oferta de procedimentos terapêuticos. Dentre outros aspectos, foram instituídos critérios de avaliação baseados na eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade. As alterações produzidas pela nova Lei podem representar, ao mesmo tempo, evolução ou retrocesso na atuação estatal na área da saúde, especialmente no tocante ao fornecimento de medicamentos e assistência terapêutica no âmbito do SUS. Os principais riscos e questões derivados dessas modificações são examinados no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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