A publicidade dos atos da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

No último dia 28 de maio de 2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 131, que acrescentou alguns dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). As modificações estabelecem exigências adicionais de transparência na atuação da Administração Pública em geral e consagram determinados mecanismos que ampliam a possibilidade de acompanhamento dessa atuação pela sociedade. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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