A possibilidade de pagamento de honorários advocatícios por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor em execuções contra a Fazenda Pública

Até a Emenda Constitucional nº 37/2002, não havia dúvidas a respeito da possibilidade de se exigir, quando fosse o caso, o pagamento de honorários advocatícios por Requisição de Pequeno Valor na hipótese de condenação da Fazenda Pública. Com a introdução do §4º no art. 100, da Constituição, alguns passaram a defender que não seria possível cindir a execução dos honorários da execução do principal. Com isso, se a soma dos dois valores fosse superior ao montante definido como limite para requisição de pequeno valor, seria imprescindível a expedição de precatório para o pagamento de ambos. O tema vem suscitando debates, com a tendência de se reconhecer a possibilidade de que o pagamento dos honorários de sucumbência seja feito por meio da RPV, independentemente do valor do crédito principal (e desde que os honorários estejam dentro do valor definido legalmente para a emissão de RPV). Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por William Romero, sob orientação deAndré Guskow Cardoso (+)

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