A nova definição do porto organizado como bem público

Uma das mudanças produzidas na disciplina portuária pela Medida Provisória nº 595 foi a definição do porto organizado como bem público. Embora ainda sujeita a confirmação pelo Congresso Nacional da forma do art. 62 da Constituição, a MP 595 tem força de lei e aplicabilidade imediata. A nova qualificação legal do porto organizado tem grandes implicações, algumas delas examinadas em nota de Cesar A. Guimarães Pereira.

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