A noção de interesse público e o exercício da competência discricionária

Em 19.2.2008, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou recurso no qual se reconheceu a impossibilidade de mera invocação da noção de “interesse público” para justificar o exercício de competência discricionária pela Administração. Trata-se de entendimento que consagra a noção de que não é possível que os atos administrativos sejam praticados com base na invocação genérica da noção de “interesse público”. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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