A não incidência de IR sobre indenizações a título de dano moral

Em acórdão recente (REsp 1.152.764-CE), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento daquela corte a respeito da não incidência de imposto de renda sobre indenizações recebidas a título de dano moral. Na medida em que o acórdão foi submetido ao regime do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), o entendimento deverá ser observado pelo próprio STJ e pelos demais tribunais ao examinar recursos versando sobre a mesma questão de direito. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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