A MP nº 495 e as alterações na legislação sobre licitações

Editada em 19 de julho de 2010, a medida provisória nº 495 alterou de modo profundo a legislação sobre licitações, estabelecendo uma nova finalidade para o processo licitatório: a promoção do desenvolvimento nacional. A nova legislação é objeto de breve análise de Cesar A. Guimarães Pereira. O texto é parte de artigo que integrará a coletânea Infrastructure Law of Brazil, a ser publicada pela editora Fórum no próximo mês de outubro.

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