A MP 595 e as mudanças no setor portuário brasileiro

Em 6 de dezembro, foi editada a MP 595, que revogou a Lei 6.830 (Lei de Modernização dos Portos), alterou substancialmente a organização institucional criada pela Lei 10.233 (que criou a ANTAQ) e modificou de modo profundo a forma de prestação dos serviços portuários. A MP 595 recebeu 646 propostas de emendas e se espera que seja sujeita a intenso debate perante o Congresso Nacional até sua confirmação ou rejeição, dentro de aproximadamente 120 dias. Confira algumas das principais mudanças e perspectivas em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.

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