A liberdade tarifária na aviação civil

A liberdade tarifária na aviação civil está na pauta de discussões. Recentes Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC trataram da questão no que se refere aos voos internacionais. Como pano de fundo, está a discussão atinente à concorrência na prestação de serviços públicos e os fatores de cautela para que haja uma competição justa. A problemática envolvida no tema é analisada pelo advogado Rafael Wallbach Schwind.

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