A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e os contratos administrativos

A Lei Federal 13.655/18, que entrou em vigor em 25 de abril, apresenta subsídios normativos para a adoção de práticas eficientes nos contratos administrativos e no controle sobre eles incidente. Algumas das principais regras do novo diploma são objeto de análise do advogado Guilherme F. Dias Reisdorfer. Leia Mais.

São Paulo
Jardim Botânico