A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os contratos administrativos

A LDO da União para 2009 (Lei 11.768/08) contém normas que afetam as contratações da Administração Pública federal ou com recursos originários da União. Afetam também as licitações a serem realizadas após sua vigência, criando novos requisitos aplicáveis a suas fases internas. A validade e o alcance dessas normas, algumas das quais já estão em plena eficácia, são examinados em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.

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