A Lei 11.445 e as novas condições para prorrogação de concessões

A Lei de Saneamento Básico, em vigor desde meados de fevereiro, alterou substancialmente as condições para prorrogação das concessões atualmente disciplinadas pelo art. 42, par. 2o, da Lei 8.987, de 1995. O novo regime acolhe em parte as orientações doutrinárias que se construíram acerca da prorrogação de concessões, mas cria inúmeras novas dificuldades. Aprofundando o exame iniciado em nosso Informativoanterior (março de 2007), o sócio Cesar A. Guimarães Pereira analisa esses problemas e aponta possíveis soluções práticas.

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