A Lei 11.382/2006 e as alterações na execução civil

As recentes reformas legislativas que alteraram a execução civil, tanto a de título judicial como extrajudicial, têm fomentado inúmeras discussões. No espírito da reforma, está o escopo de coibir a procrastinação da execução pelo devedor, sem contudo deixar de lado as garantias mínimas que lhe assistem. No artigo anexo, Paulo Osternack Amaral faz leitura crítica dessas novidades, com interpretação destinada a compatibilizar o regime do cumprimento de sentença com o da execução de título extrajudicial.

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