A legalização dos cassinos e bingos no Brasil: os Projetos de Lei em andamento

Os cassinos, os bingos e os demais jogos de azar sempre foram objeto de discussão e regulação em todo o mundo, sendo permitidos e incentivados em diversos países, e proibidos em tantos outros. Desde a proibição dessas atividades no Brasil, sempre existiram tentativas de legalizar e regular a sua exploração. Atualmente, existem dois projetos de leis principais para criar o marco regulatório dos jogos de azar e autorizar a sua prática no território nacional (PL 442/1991 da Câmara Federal e PL 186/2014 do Senado Federal). Confira os comentários de Fernão Justen de Oliveira e Ricardo de Paula Feijó sobre o assunto. Leia Mais.

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