A LDO da União para 2010 e o TCU

A LDO da União para 2010 (Lei 12.017, de 12.8.2009) alterou as disposições da LDO para 2009 no que se refere às licitações e contratações da Administração Pública federal ou feitas com recursos originários da União. Algumas das modificações afetam o papel do TCU em relação a contratos com indícios de irregularidades. O tema é objeto de breve comentário de Cesar A. Guimarães Pereira.

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