A definição da possibilidade de participação de consórcios em licitações: o entendimento recente do TCU

No recente acórdão 2.831/2012, o Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou o dever de a Administração justificar de modo objetivo a eventual opção pela não permissão de participação de consórcios em licitações. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso examina os aspectos mais relevantes do referido precedente.

São Paulo
Jardim Botânico