A correta extensão da pena de suspensão do direito de licitar

Na prática dos contratos administrativos, é usual que se estabeleça uma diferença de grau entre as sanções dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, de modo que a primeira (suspensão do direito de licitar por dois anos) seja considerada mais branda do que a segunda (declaração de inidoneidade por prazo indeterminado). Mais ainda, é comum que se repute que a sanção prevista no inciso III vale somente perante o órgão da Administração que a aplicou. Todavia, a interpretação sistemática desse dispositivo legal leva as conclusões diversas. Leia mais sobre o tema no ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester.

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