A controvérsia acerca das sanções do art. 87 da Lei 8.666/93

Recente decisão do Tribunal de Contas da União reascende a controvérsia (e a indefinição) acerca das sanções previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis aos casos de inexecução total ou parcial do contrato administrativo. O debate mais intenso gira em torno da extensão das penalidades, especialmente aquela prevista no art. 87, inc. III, da Lei (suspensão do direito de licitar e contratar). Confira o texto elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.

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