A contratação sem licitação de subsidiárias e controladas e ajurisprudência do TCU

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A Lei 8.666/93 estabelece, no artigo 24, inciso XXIII, hipótese de dispensa de licitação no caso de contratação “realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas”. A recente edição da Súmula 265 do TCU lança algumas questões a respeito da referida hipótese, que são examinadas no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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