A co-habilitação ao REIDI e os contratos administrativos

Tem havido discussões administrativas quanto à aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007, nos casos de fornecimento de bens para projetos de infraestrutura da Administração Pública. A disputa se relaciona com restrições subjetivas criadas pelo Decreto nº 6.144 e pela IN RFB nº 758, também de 2007. Tais normas regulamentares exigem aplicação criteriosa, sob pena de prejuízo para os projetos públicos de infraestrutura em cotejo com os desenvolvidos por pessoas privadas. A questão é examinada em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.

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